Guia de Prazos e Recursos do INSS
Perder um prazo pode custar o benefício ou os atrasados. Veja os principais prazos do processo administrativo previdenciário.
Recurso ordinário à Junta de Recursos (CRPS)
Prazo para recorrer do indeferimento, contado da ciência da decisão do INSS.
Recurso especial às Câmaras de Julgamento
Prazo para recorrer da decisão da Junta de Recursos, quando desfavorável.
Contrarrazões e cumprimento pelo INSS
Prazo de referência para a parte contrária e para o INSS cumprir decisões.
Decadência para revisão do ato de concessão
Prazo para pedir revisão do valor/renda inicial do benefício já concedido.
Prescrição das parcelas atrasadas
Só são pagas as diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao pedido.
Reapresentação após exigência
Quando o INSS pede documentos, há prazo para cumprir a exigência sob pena de indeferimento.
Os prazos contam, em regra, a partir da ciência da decisão e podem ter particularidades no processo judicial. Conteúdo informativo que não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
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