Aposentadoria compulsória do servidor público: como funciona a regra dos 75 anos

A aposentadoria compulsória é a única modalidade em que o segurado não escolhe se aposentar: ela é imposta por lei ao completar 75 anos. Entenda quem está sujeito à regra, como funciona e qual o valor pago.

1. O que é a aposentadoria compulsória

É a aposentadoria obrigatória concedida ao servidor público que atinge a idade limite de permanência no cargo. Ao completar 75 anos, o vínculo é encerrado automaticamente, independentemente do tempo de contribuição ou da vontade do servidor de continuar trabalhando.

2. Quem está sujeito à regra dos 75 anos

A compulsória aos 75 anos vale para:

• Servidores públicos efetivos da União, estados, Distrito Federal e municípios, vinculados a um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
• Membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo ministros do STF, que também se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.

Trabalhadores da iniciativa privada filiados ao RGPS (o regime geral administrado pelo INSS) não têm idade limite de permanência: podem continuar trabalhando e contribuindo mesmo depois de reunir os requisitos para se aposentar por vontade própria.

3. Como é calculado o valor do benefício

O cálculo segue as regras do RPPS ao qual o servidor está vinculado, e não as regras do RGPS. Em geral, considera:

• O tempo total de contribuição e de efetivo exercício no serviço público.
• A média das remunerações ou, para quem ingressou antes das últimas reformas, a última remuneração do cargo, conforme as regras de transição do próprio regime.
• Eventual proporcionalidade quando o tempo de contribuição é inferior ao exigido para a aposentadoria voluntária integral.

Cada RPPS (federal, estadual ou municipal) tem regras próprias de cálculo definidas em lei específica. Consulte sempre o órgão de previdência do seu ente federativo para confirmar o valor exato antes de planejar a aposentadoria compulsória.

4. Diferença entre RPPS e RGPS nessa aposentadoria

Enquanto o servidor público é desligado automaticamente aos 75 anos, o trabalhador do setor privado segue as regras comuns do INSS (idade mínima, pedágio ou regra de pontos, conforme o caso), sem limite máximo de idade para continuar na ativa. Quem tem dúvida sobre qual regra se aplica ao seu caso pode conferir o comparativo das regras de transição do INSS, válido para quem contribui pelo RGPS.

Organize a documentação com antecedência

Como a aposentadoria compulsória é automática, reunir os documentos funcionais e previdenciários com antecedência evita atrasos no processamento. Use o nosso Checklist de Documentos para o INSS como ponto de partida e veja outros temas previdenciários no hub de notícias do FocoPrev.