Contribuição do INSS abaixo do salário mínimo: como complementar para não perder o mês

Desde a reforma da Previdência, os meses em que o segurado recolhe ao INSS sobre um valor abaixo do salário mínimo não contam automaticamente para carência e aposentadoria. Para não perder essas competências, existe a complementação de contribuição. Veja como funciona e quais são as três saídas previstas.

1. Por que a contribuição abaixo do mínimo não conta

A lei determina que o salário de contribuição não pode ser inferior ao salário mínimo mensal. Quando o recolhimento fica abaixo desse piso, aquele mês entra como uma competência “incompleta”: ela não é aproveitada para carência, nem para tempo de contribuição, enquanto a diferença não for ajustada.

Isso atinge principalmente quem ganha por comissão ou por dia, o contribuinte individual e o segurado facultativo que recolheram por engano sobre um valor menor, e o empregado que trabalhou poucos dias no mês.

O mês abaixo do mínimo não some do seu histórico, mas fica “parado”. Ele só passa a valer depois que você regulariza a diferença dentro das regras.

2. As três formas de regularizar

A legislação prevê três caminhos para aproveitar as competências abaixo do piso:

• Complementar: pagar a diferença que faltou para atingir o salário mínimo naquele mês, por meio de guia específica.
• Agrupar (utilização em outra competência): somar o que faltou em um mês com o que sobrou em outro do mesmo ano, quando você contribuiu acima do mínimo.
• Utilizar o excedente: aproveitar o valor que passou do piso em um mês para cobrir a falta em outro.

O próprio Meu INSS oferece a ferramenta de ajuste de competências, que indica quais meses estão incompletos e qual é a diferença a pagar.

3. Como calcular e emitir a guia

Antes de regularizar, confira quanto deveria ter recolhido em cada mês. Use a nossa Calculadora de Contribuição do INSS e o Conversor de Salário de Contribuição para organizar os valores.

A guia de complementação é a GPS com o código apropriado. Para o passo a passo de emissão e pagamento, veja o artigo sobre como emitir e pagar a GPS do INSS.

4. Cuidados com prazos e juros

Regularizar meses antigos pode gerar juros e multa sobre a diferença, e há limites de prazo para o aproveitamento de competências passadas. Por isso, quanto antes você ajustar, menor tende a ser o custo.

Os percentuais de juros, multa e o valor do salário mínimo mudam a cada ano. Confirme os números vigentes no aplicativo Meu INSS ou na central 135 antes de emitir a guia.

Confira o CNIS antes de complementar

Antes de pagar qualquer diferença, verifique no seu extrato quais meses estão incompletos e se há erros de registro. Veja como no artigo sobre como corrigir erros no CNIS e explore outros temas no hub de notícias do FocoPrev.