Aposentadoria do policial: idade mínima, tempo de contribuição e regra de transição após a Reforma
Veja como funciona a aposentadoria do policial após a Reforma da Previdência: idade mínima, tempo de contribuição, tempo no cargo e regra de transição.
A aposentadoria do policial segue regras próprias, diferentes das aplicadas ao trabalhador comum do INSS. Isso porque os policiais, em regra, são servidores públicos vinculados a um regime próprio de previdência (RPPS). Neste artigo você entende os requisitos definidos pela Reforma da Previdência, a regra de transição e os cuidados com o tempo de contribuição vindo de outros empregos.
1. Quem se enquadra nas regras de aposentadoria policial
A Emenda Constitucional 103/2019 tratou de forma específica das carreiras policiais ligadas à União, entre elas:
- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal;
- Polícia Civil do Distrito Federal;
- Polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
- Agentes federais penitenciários e socioeducativos.
Já os policiais civis estaduais seguem a legislação de cada estado, que pode ter adotado regras iguais ou diferentes das federais. Os policiais militares não se aposentam propriamente: eles passam para a reserva remunerada, conforme o sistema de proteção social dos militares, com regras próprias.
Se você é policial estadual ou militar, confirme as regras na lei do seu estado e no órgão de previdência da sua corporação. As regras abaixo valem para as carreiras federais citadas.
2. Requisitos para quem ingressou após a Reforma
Para os policiais federais que entraram no cargo depois de 13/11/2019, a regra geral (válida até que uma nova lei complementar trate do tema) exige, para homens e mulheres:
| Requisito | Exigência |
|---|---|
| Idade mínima | 55 anos |
| Tempo de contribuição | 30 anos |
| Tempo de efetivo exercício em cargo policial | 25 anos |
Os três requisitos precisam ser cumpridos ao mesmo tempo. Ter muito tempo de contribuição não dispensa a idade mínima, e vice-versa.
3. Regra de transição para quem já era policial
Quem ingressou na carreira até a data da Reforma pode se aposentar com base na Lei Complementar 51/1985, que exige:
- Homem: 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos em cargo de natureza policial;
- Mulher: 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 anos em cargo de natureza policial.
Além desse tempo, é preciso cumprir uma das opções de idade:
- Idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos; ou
- 52 anos (mulher) ou 53 anos (homem), somados a um pedágio de 100%: um período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava, na data da Reforma, para atingir o tempo exigido pela LC 51/1985.
Exemplo: se em novembro de 2019 faltavam 4 anos para o policial completar os 30 anos de contribuição, ele precisará contribuir esses 4 anos e mais 4 de pedágio. Para entender a lógica do cálculo, use a nossa Calculadora de Pedágio 100%, lembrando que ela foi pensada para o INSS e serve apenas como referência.
4. Tempo de outros empregos conta?
Sim. O tempo trabalhado na iniciativa privada (com contribuição ao INSS) ou em outro regime próprio pode ser levado para o regime do policial por meio da contagem recíproca, com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Veja o passo a passo no artigo sobre contagem recíproca do tempo de contribuição.
Atenção a dois pontos:
- O tempo de fora soma para os 30 (ou 25) anos de contribuição, mas não conta como tempo em cargo policial, a menos que a atividade também tenha natureza policial reconhecida pela lei.
- Para simular quanto do seu histórico pode ser aproveitado, experimente o Conversor de Tempo Averbável.
5. E o valor da aposentadoria?
O cálculo depende da data de ingresso no serviço público, da existência de adesão à previdência complementar e das regras do ente ao qual o policial está vinculado. Temas como integralidade e paridade variam caso a caso. Para entender esses conceitos, leia nosso conteúdo sobre paridade e integralidade na aposentadoria do servidor.
Antes de pedir, organize seu histórico funcional
Reúna as certidões de tempo de serviço, as portarias de nomeação e as CTCs de vínculos anteriores, e confira com o setor de gestão de pessoas do seu órgão se todo o tempo está averbado. Isso evita atrasos e indeferimentos. Para comparar as regras de transição em geral, acesse o Comparativo de Regras de Transição e veja mais conteúdos nas notícias do FocoPrev.
As regras de aposentadoria policial podem ser alteradas por lei complementar federal ou por leis estaduais. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do órgão de previdência ou de um advogado previdenciarista.
Autor
Equipe FocoPrev
Redação Especializada em Previdência
Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).
Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.