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Aposentadoria

Aposentadoria do policial: idade mínima, tempo de contribuição e regra de transição após a Reforma

Veja como funciona a aposentadoria do policial após a Reforma da Previdência: idade mínima, tempo de contribuição, tempo no cargo e regra de transição.

Por Equipe FocoPrev
Policial de meia-idade sem farda, de camisa social, sentado à mesa da cozinha revisando documentos com uma caneta, luz natural de manhã entrando pela janela, expressão pensativa e tranquila
Policial de meia-idade sem farda, de camisa social, sentado à mesa da cozinha revisando documentos com uma caneta, luz natural de manhã entrando pela janela, expressão pensativa e tranquila

A aposentadoria do policial segue regras próprias, diferentes das aplicadas ao trabalhador comum do INSS. Isso porque os policiais, em regra, são servidores públicos vinculados a um regime próprio de previdência (RPPS). Neste artigo você entende os requisitos definidos pela Reforma da Previdência, a regra de transição e os cuidados com o tempo de contribuição vindo de outros empregos.

1. Quem se enquadra nas regras de aposentadoria policial

A Emenda Constitucional 103/2019 tratou de forma específica das carreiras policiais ligadas à União, entre elas:

  • Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal;
  • Polícia Civil do Distrito Federal;
  • Polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  • Agentes federais penitenciários e socioeducativos.

Já os policiais civis estaduais seguem a legislação de cada estado, que pode ter adotado regras iguais ou diferentes das federais. Os policiais militares não se aposentam propriamente: eles passam para a reserva remunerada, conforme o sistema de proteção social dos militares, com regras próprias.

Se você é policial estadual ou militar, confirme as regras na lei do seu estado e no órgão de previdência da sua corporação. As regras abaixo valem para as carreiras federais citadas.

2. Requisitos para quem ingressou após a Reforma

Para os policiais federais que entraram no cargo depois de 13/11/2019, a regra geral (válida até que uma nova lei complementar trate do tema) exige, para homens e mulheres:

RequisitoExigência
Idade mínima55 anos
Tempo de contribuição30 anos
Tempo de efetivo exercício em cargo policial25 anos

Os três requisitos precisam ser cumpridos ao mesmo tempo. Ter muito tempo de contribuição não dispensa a idade mínima, e vice-versa.

3. Regra de transição para quem já era policial

Quem ingressou na carreira até a data da Reforma pode se aposentar com base na Lei Complementar 51/1985, que exige:

  • Homem: 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 anos em cargo de natureza policial;
  • Mulher: 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 anos em cargo de natureza policial.

Além desse tempo, é preciso cumprir uma das opções de idade:

  1. Idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos; ou
  2. 52 anos (mulher) ou 53 anos (homem), somados a um pedágio de 100%: um período adicional de contribuição igual ao tempo que faltava, na data da Reforma, para atingir o tempo exigido pela LC 51/1985.

Exemplo: se em novembro de 2019 faltavam 4 anos para o policial completar os 30 anos de contribuição, ele precisará contribuir esses 4 anos e mais 4 de pedágio. Para entender a lógica do cálculo, use a nossa Calculadora de Pedágio 100%, lembrando que ela foi pensada para o INSS e serve apenas como referência.

4. Tempo de outros empregos conta?

Sim. O tempo trabalhado na iniciativa privada (com contribuição ao INSS) ou em outro regime próprio pode ser levado para o regime do policial por meio da contagem recíproca, com a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Veja o passo a passo no artigo sobre contagem recíproca do tempo de contribuição.

Atenção a dois pontos:

  • O tempo de fora soma para os 30 (ou 25) anos de contribuição, mas não conta como tempo em cargo policial, a menos que a atividade também tenha natureza policial reconhecida pela lei.
  • Para simular quanto do seu histórico pode ser aproveitado, experimente o Conversor de Tempo Averbável.

5. E o valor da aposentadoria?

O cálculo depende da data de ingresso no serviço público, da existência de adesão à previdência complementar e das regras do ente ao qual o policial está vinculado. Temas como integralidade e paridade variam caso a caso. Para entender esses conceitos, leia nosso conteúdo sobre paridade e integralidade na aposentadoria do servidor.

Antes de pedir, organize seu histórico funcional

Reúna as certidões de tempo de serviço, as portarias de nomeação e as CTCs de vínculos anteriores, e confira com o setor de gestão de pessoas do seu órgão se todo o tempo está averbado. Isso evita atrasos e indeferimentos. Para comparar as regras de transição em geral, acesse o Comparativo de Regras de Transição e veja mais conteúdos nas notícias do FocoPrev.

As regras de aposentadoria policial podem ser alteradas por lei complementar federal ou por leis estaduais. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do órgão de previdência ou de um advogado previdenciarista.

EF

Autor

Equipe FocoPrev

Redação Especializada em Previdência

Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).

Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.

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