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Aposentadoria de vereador, prefeito e deputado: como o mandato eletivo conta no INSS

Saiba como vereadores, prefeitos e outros políticos contribuem para o INSS e como o tempo de mandato eletivo conta para a aposentadoria.

Por Equipe FocoPrev
Homem de meia-idade de terno revisando documentos em uma mesa de madeira dentro de uma câmara municipal vazia, luz natural entrando por janelas altas, cadeiras do plenário ao fundo desfocadas, expressão pensativa
Homem de meia-idade de terno revisando documentos em uma mesa de madeira dentro de uma câmara municipal vazia, luz natural entrando por janelas altas, cadeiras do plenário ao fundo desfocadas, expressão pensativa

O tempo de mandato eletivo pode contar para a aposentadoria no INSS. Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e outros agentes políticos que não estão vinculados a um regime próprio de previdência são, em regra, segurados obrigatórios do Regime Geral (RGPS). Veja como funciona a contribuição, o que acontece com o servidor público eleito e como tratar períodos antigos que geram dúvida.

1. Político eleito contribui para o INSS?

Sim. Desde a Lei 10.887/2004, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não esteja vinculado a regime próprio é segurado obrigatório do INSS. A contribuição é descontada do subsídio pelo órgão público (câmara, prefeitura ou assembleia), da mesma forma que acontece com um empregado.

Na prática, isso significa que:

  • O tempo de mandato entra no CNIS como tempo de contribuição.
  • O valor do subsídio serve de base para a contribuição, respeitado o teto do INSS.
  • Esse tempo pode ser somado a vínculos anteriores ou posteriores ao mandato para qualquer aposentadoria do RGPS.

Para entender como o tempo é contado, use a nossa Calculadora de Tempo de Contribuição.

2. E o servidor público que assume um mandato?

A situação muda quando o eleito já é servidor efetivo com regime próprio (RPPS):

  • Afastado do cargo para exercer o mandato: em regra, continua vinculado ao regime próprio de origem, e o tempo conta lá.
  • Vereador que acumula o cargo com o mandato (horários compatíveis): contribui para o regime próprio pelo cargo efetivo e para o INSS pelo mandato, formando dois vínculos distintos.

Se no futuro for preciso levar o tempo de um regime para outro, o caminho é a Certidão de Tempo de Contribuição e a contagem recíproca. Veja como isso funciona no artigo sobre contagem recíproca e entenda as diferenças entre os sistemas em RGPS e RPPS.

3. O caso dos mandatos entre 1998 e 2004

Este é o ponto que mais gera dúvida. A Lei 9.506/1997 havia tornado o agente político segurado obrigatório, mas o STF declarou essa cobrança inconstitucional, porque na época faltava base na Constituição. A cobrança só passou a ser válida com a Lei 10.887/2004.

Por isso, as contribuições descontadas de mandatos exercidos entre fevereiro de 1998 e setembro de 2004 têm tratamento especial. Em linhas gerais, o ex-mandatário pode:

  • Pedir a restituição dos valores, observados os prazos legais; ou
  • Manter o período como tempo de contribuição, mediante opção formal junto ao INSS, conforme as regras previstas em norma do Ministério da Previdência.

Antes de decidir, avalie se esse período faz falta para a sua aposentadoria. Abrir mão do tempo para receber a restituição pode atrasar o benefício.

4. Existe aposentadoria especial para político?

Não para quem está no INSS. O mandatário vinculado ao RGPS se aposenta pelas mesmas regras dos demais segurados: idade mínima, tempo de contribuição e regras de transição da Reforma da Previdência. Antigos planos próprios de parlamentares foram fechados para novos participantes, e quem já estava neles segue as regras de transição específicas.

Para comparar as opções disponíveis no seu caso, use o Comparativo de Regras de Transição.

Confira o CNIS antes de pedir a aposentadoria

Muitos mandatos aparecem no CNIS com remunerações faltando ou com o período de 1998 a 2004 sem indicação clara. Baixe o extrato pelo Meu INSS, compare com os contracheques da câmara ou prefeitura e, se houver falhas, peça a correção antes do requerimento (veja como corrigir erros no CNIS). Depois, simule o benefício no Simulador de Aposentadoria e acompanhe outros temas no hub de notícias do FocoPrev.

Regimes de parlamentares federais e estaduais e situações de servidores com mais de um vínculo têm regras próprias. Em caso de dúvida, procure orientação especializada ou a central 135.

EF

Autor

Equipe FocoPrev

Redação Especializada em Previdência

Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).

Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.

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