Servidor de município sem regime próprio: como funciona a aposentadoria pelo INSS
Servidor efetivo de prefeitura sem RPPS contribui para o INSS. Veja quais regras de aposentadoria valem, como é o cálculo e o que acontece com o cargo.
Nem todo servidor público tem um instituto de previdência próprio. Em muitos municípios brasileiros não existe Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e o servidor municipal, mesmo concursado e efetivo, contribui para o INSS. Entenda o que isso muda na hora de se aposentar.
1. Por que o servidor municipal contribui para o INSS?
A Lei 8.213/1991 só exclui do Regime Geral o servidor efetivo que esteja amparado por regime próprio. Quando o município não criou um RPPS, seus servidores ficam automaticamente vinculados ao RGPS, administrado pelo INSS.
Além disso, a Reforma da Previdência (EC 103/2019) proibiu a criação de novos regimes próprios. Por isso, os municípios que ainda não tinham RPPS continuam com seus servidores no INSS.
Também contribuem para o INSS, mesmo em municípios com regime próprio:
- Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;
- Contratados temporários;
- Ocupantes de emprego público (regime celetista).
Para entender a diferença entre os dois sistemas, veja o artigo sobre RGPS x RPPS.
2. Quais regras de aposentadoria valem?
O servidor municipal vinculado ao INSS se aposenta pelas mesmas regras de qualquer trabalhador do setor privado: aposentadoria programada (idade mínima mais tempo de contribuição), regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019, aposentadoria especial, da pessoa com deficiência e por incapacidade.
Isso vale também para professores da rede municipal, que seguem as regras de aposentadoria do professor no RGPS. Confira os detalhes em aposentadoria do professor.
Para descobrir qual regra de transição é mais vantajosa no seu caso, use o nosso Comparativo de Regras de Transição.
3. Como é calculado o valor da aposentadoria?
Como o vínculo é com o INSS, não existem paridade nem integralidade, garantias que alguns servidores de regime próprio ainda têm. O valor segue o cálculo do RGPS:
- Média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994;
- Aplicação do percentual definido pela regra de aposentadoria (em geral, 60% mais 2% por ano acima do tempo mínimo);
- Respeito ao piso (salário mínimo) e ao teto do INSS.
O reajuste anual também é o do INSS, e não o reajuste salarial dos servidores ativos. Faça uma estimativa no nosso Simulador de Valor do Benefício.
4. O que acontece com o cargo após a aposentadoria?
A EC 103/2019 determinou que a aposentadoria concedida com uso de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública, inclusive pelo RGPS, gera o rompimento do vínculo que deu origem a esse tempo. Na prática, ao se aposentar pelo INSS usando o tempo do cargo municipal, o servidor deixa o cargo.
Por isso, é importante planejar a data da aposentadoria com antecedência, considerando salário atual, valor estimado do benefício e eventuais regras do estatuto municipal sobre desligamento.
Há discussões judiciais sobre servidores que se aposentaram pelo INSS antes da reforma e continuaram no cargo. Se esse for o seu caso, busque orientação especializada.
5. Cuidados com o CNIS e o tempo de outros regimes
Como a prefeitura é quem desconta e repassa as contribuições, confira com frequência o seu extrato CNIS no Meu INSS. Falhas no repasse ou vínculos sem remuneração registrada podem atrasar a concessão.
Se você trabalhou antes em outro órgão com regime próprio, esse tempo pode ser levado ao INSS por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Veja como funciona a contagem recíproca.
Antes de pedir, simule a sua aposentadoria
Some todos os vínculos com a nossa Calculadora de Tempo de Contribuição e depois teste os cenários no Simulador de Aposentadoria. Para mais conteúdos sobre regimes e regras, acesse as notícias do FocoPrev ou a página de ferramentas gratuitas.
Autor
Equipe FocoPrev
Redação Especializada em Previdência
Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).
Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.