Funpresp e previdência complementar do servidor público: quem deve aderir, contribuição e vantagens
Entenda o que é a Funpresp, quem está sujeito ao teto do INSS no serviço público, como funciona a contrapartida da União e o benefício especial.
A Funpresp é a fundação que administra a previdência complementar do servidor público federal. Ela existe porque, para quem ingressou no serviço público depois da sua criação, a aposentadoria paga pelo regime próprio (RPPS) ficou limitada ao teto do INSS. Veja abaixo quem é afetado, como funcionam as contribuições e o que considerar antes de decidir.
1. O que é a Funpresp e por que ela foi criada
A previdência complementar dos servidores federais foi instituída pela Lei 12.618/2012, que criou duas entidades:
- Funpresp-Exe: para servidores do Poder Executivo (e, por adesão, do Legislativo).
- Funpresp-Jud: para servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
A lógica é simples: o RPPS passa a garantir a aposentadoria até o mesmo limite pago pelo INSS, e a parcela da remuneração acima desse valor pode ser coberta pelo plano complementar, formado com contribuições do servidor e da União. Para entender as diferenças entre os regimes, leia o artigo sobre RGPS e RPPS.
2. Quem está sujeito ao teto e à Funpresp
O enquadramento depende da data de ingresso no serviço público federal:
- Ingressou antes da criação do regime complementar (fevereiro de 2013 no Executivo e outubro de 2013 no Judiciário): mantém as regras anteriores, sem limitação ao teto, salvo se optar por migrar.
- Ingressou depois dessas datas: a aposentadoria pelo RPPS fica limitada ao teto do INSS, e a Funpresp é o caminho para complementar a renda.
Desde a Lei 13.183/2015, o servidor que ingressa com remuneração acima do teto é inscrito automaticamente no plano. Ele pode pedir o cancelamento dentro do prazo previsto em regulamento, com devolução das contribuições já feitas.
A Emenda Constitucional 103/2019 tornou obrigatória a instituição de previdência complementar também para estados e municípios que têm regime próprio. Servidores estaduais e municipais devem consultar as regras do seu ente.
3. Como funcionam as contribuições
O plano tem modalidades diferentes conforme a remuneração do servidor:
- Participante ativo normal: recebe acima do teto. Contribui sobre a parcela que excede esse limite e tem contrapartida paritária da União, até o limite de 8,5% dessa parcela.
- Participante ativo alternativo: recebe abaixo do teto ou não quer a contrapartida. Pode contribuir, mas sem aporte do patrocinador.
- Contribuições facultativas: valores extras que o servidor pode aportar, sem contrapartida, para aumentar o saldo.
Na prática, cada real aportado pelo participante normal (dentro do limite) é acompanhado de outro real da União, o que torna a adesão vantajosa para a maioria de quem recebe acima do teto.
Há também benefício fiscal: as contribuições podem ser deduzidas da base do Imposto de Renda, até 12% da renda bruta tributável anual, para quem declara pelo modelo completo.
4. Migração e benefício especial
O servidor que ingressou antes da criação da Funpresp pôde, em janelas abertas por lei, migrar para o novo regime. A opção é irrevogável: ele passa a ter a aposentadoria do RPPS limitada ao teto e, em troca, recebe o benefício especial, que compensa as contribuições feitas acima do teto no período anterior.
Antes de qualquer decisão desse tipo, vale simular o valor das duas opções. O nosso Simulador de Valor do Benefício ajuda a estimar a renda da parte básica, e o Simulador de Aposentadoria mostra quando os requisitos de idade e tempo podem ser cumpridos.
Antes de aderir ou migrar, faça as contas
Confira na área de gestão de pessoas do seu órgão a sua data de ingresso, a modalidade de inscrição e o regime de tributação escolhido (progressivo ou regressivo). Para entender as regras gerais de aposentadoria no serviço público, leia também o artigo sobre aposentadoria voluntária do servidor e acompanhe outros temas nas notícias do FocoPrev.
As regras de cada plano (prazos de cancelamento, perfis de investimento e formas de resgate) estão nos regulamentos da Funpresp-Exe e da Funpresp-Jud. Em caso de dúvida sobre migração, procure orientação especializada, pois a escolha não pode ser desfeita.
Autor
Equipe FocoPrev
Redação Especializada em Previdência
Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).
Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.