Pensão por morte para concubina ou amante: o que o STF decidiu e quando há exceção
Entenda se a concubina ou amante tem direito à pensão por morte do INSS, o que o STF decidiu nos Temas 526 e 529 e quando a separação de fato muda o resultado.
A dúvida sobre pensão por morte no concubinato aparece quando o segurado falecido mantinha, ao mesmo tempo, um casamento (ou união estável) e outro relacionamento. A pessoa do relacionamento paralelo, chamada juridicamente de concubina ou concubino, tem direito à pensão do INSS? O Supremo Tribunal Federal já respondeu a essa pergunta, mas existem exceções importantes.
1. O que é concubinato para o Direito
O Código Civil (art. 1.727) define concubinato como a relação não eventual entre pessoas impedidas de casar. Na prática, é o relacionamento mantido com alguém que continua casado e convivendo com o cônjuge, ou que já vive em união estável com outra pessoa.
É diferente da união estável, que é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, entre pessoas sem impedimento. Só o companheiro em união estável é dependente de primeira classe do INSS, ao lado do cônjuge e dos filhos. Veja a lista completa em dependentes do INSS: quem são.
2. O que o STF decidiu
O STF julgou o tema com repercussão geral, o que obriga INSS e tribunais a seguirem o entendimento:
- Tema 526 (RE 883.168): a pessoa que manteve, por longo período e com aparência familiar, união com alguém casado não tem direito à pensão por morte, porque o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável para fins de proteção previdenciária.
- Tema 529 (RE 1.045.273): a existência de casamento ou união estável impede o reconhecimento de uma segunda união estável no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em razão do dever de fidelidade e da monogamia.
Ou seja, em regra, a amante não divide a pensão com a viúva ou o viúvo, mesmo que o relacionamento tenha durado muitos anos e gerado filhos.
3. Quando há exceção: a separação de fato
A própria decisão do STF ressalva o art. 1.723, § 1º, do Código Civil: a pessoa casada que está separada de fato pode constituir união estável. Nesse caso não há concubinato, e sim união estável válida.
Exemplo: o segurado deixou a casa da esposa, passou a viver com outra pessoa e manteve essa convivência até falecer, sem divórcio formal. A nova companheira pode ter direito à pensão se comprovar a união estável e a separação de fato anterior.
Provas que costumam ajudar:
- Comprovantes de endereço em comum e contas no nome dos dois.
- Declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente.
- Conta bancária conjunta, plano de saúde ou seguro de vida indicando o companheiro.
- Filhos em comum, fotos e testemunhas da convivência.
- Documentos que mostrem a saída do cônjuge do lar anterior.
A lei exige início de prova material produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, não bastando apenas testemunhas. Saiba mais em declaração de união estável para o INSS.
4. E os filhos do relacionamento paralelo?
Os filhos sempre têm direito, independentemente de a relação dos pais ser casamento, união estável ou concubinato. Filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência são dependentes de primeira classe e dividem a pensão em cotas iguais com os demais dependentes. Entenda a divisão no artigo sobre rateio da pensão por morte entre dependentes.
5. E o ex-cônjuge e a viúva separada?
O cônjuge separado de fato ou divorciado só mantém direito à pensão se recebia pensão alimentícia do falecido. Se não recebia, em regra fica de fora, e a pensão vai para o companheiro em união estável e os filhos. Veja os detalhes em pensão por morte para ex-cônjuge.
Antes de pedir, avalie a situação com cuidado
Se você viveu com o falecido e há dúvida se a relação era união estável ou concubinato, reúna as provas da convivência e da separação de fato antes de dar entrada no Meu INSS ou pela central 135. Para estimar o valor e as cotas, use a nossa Calculadora de Pensão por Morte e confira outros temas nas notícias do FocoPrev.
Cada situação depende das provas apresentadas. Casos de relacionamentos simultâneos costumam ir à Justiça, então procure um advogado previdenciário ou a Defensoria Pública da União para analisar o seu caso.
Autor
Equipe FocoPrev
Redação Especializada em Previdência
Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).
Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.