Prescrição quinquenal no INSS: por que você só recebe os últimos 5 anos de atrasados
Entenda a prescrição quinquenal no INSS, a diferença para a decadência de 10 anos e por que os atrasados de uma revisão ficam limitados aos últimos 5 anos.
A prescrição quinquenal é a regra que limita a cinco anos o período de valores atrasados que o segurado pode receber do INSS, mesmo quando o direito em si continua válido. Entender esse limite evita frustração ao pedir uma revisão e ajuda a não perder dinheiro por demora. Veja como funciona.
1. O que é a prescrição quinquenal
A prescrição quinquenal está prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Ela estabelece que prescrevem em 5 anos as parcelas do benefício que não foram pagas nem reclamadas na época própria.
Na prática, isso significa que, ao reconhecer uma diferença em seu favor, o INSS ou a Justiça paga apenas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos contados do pedido. O que é mais antigo do que isso não entra no cálculo dos atrasados.
A prescrição atinge o valor das parcelas antigas, não o direito ao benefício em si. Você continua recebendo o valor correto daqui para a frente.
2. Diferença entre prescrição e decadência
Os dois prazos costumam ser confundidos, mas tratam de coisas distintas:
| Conceito | Prazo | O que atinge |
|---|---|---|
| Decadência | 10 anos | O direito de revisar o ato de concessão do benefício |
| Prescrição | 5 anos | O direito de cobrar as parcelas atrasadas já vencidas |
A decadência marca o tempo máximo para pedir a revisão do cálculo. A prescrição, por sua vez, limita até onde se pode retroceder para receber as diferenças. É possível ter direito à revisão (dentro dos 10 anos) e, ainda assim, só receber atrasados dos últimos 5 anos.
3. Como a Súmula 85 do STJ se aplica
Benefícios previdenciários são relações de trato sucessivo, ou seja, pagas mês a mês. A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando não se discute o próprio direito ao benefício, mas apenas o valor das prestações, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido.
Por isso, quanto mais o segurado demora para reclamar uma diferença, mais parcelas antigas vão sendo perdidas pela prescrição, um mês de cada vez.
4. Quando a prescrição não corre
Há situações em que o prazo de 5 anos fica suspenso ou não se inicia:
- Contra menores de 16 anos, a prescrição não corre (regra aplicável, por exemplo, a dependentes em pensão por morte).
- Contra pessoas absolutamente incapazes, o prazo também não flui enquanto durar a incapacidade.
- Um requerimento administrativo pode interromper a contagem, preservando as parcelas a partir daquela data.
Nesses casos, o período de atrasados pode alcançar prazo maior do que o quinquênio comum.
Antes de pedir, calcule e organize seus prazos
Se você suspeita de erro no valor do seu benefício, reúna a carta de concessão e o extrato de contribuições antes de agir, e fique atento aos prazos para não perder atrasados pela prescrição. Use o nosso Requerimento de Revisão de Benefício para formalizar o pedido e consulte o Guia de Prazos e Recursos do INSS. Para aprofundar na diferença entre os prazos, veja também o artigo sobre o prazo de decadência para revisão de benefício e explore outros temas nas notícias do FocoPrev.
Autor
Equipe FocoPrev
Redação Especializada em Previdência
Time de jornalismo de utilidade pública dedicado a traduzir a legislação previdenciária para o cidadão, com base em fontes oficiais (INSS, Dataprev e Diário Oficial da União).
Artigo revisado por Brenda Gutierres , consultora previdenciária. Consultora previdenciária especialista em regimes de previdência e cálculo de benefícios. Revisa tecnicamente o conteúdo publicado no FocoPrev.